terça-feira, 29 de maio de 2012

Depois do Superior Tribunal decidir que o maldito Selo não era obrigatório, pode haver uma Medida Provisória...




 



Parece piada de mal gosto, mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decisão da Justiça Federal de Brasília que liberou os associados da ABBA (Associação Brasileira de
Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas) do uso dos selos nas garrafas seria mantida, como é comum entre as estâncias do judiciário, mas...



O Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas e a Advocacia Geral da União, querem manter o selo alegando que a Receita Federal perderia o controle da exigência.                    Agora podem criar uma medida provisória para outra vez obrigar o uso do maldito selo.



Veja mais detalhes na fonte desta notícia: http://www.leouve.com.br/ultimas/item/1180-governo-poder%C3%A1-criar-mp-para-obrigar-selo-fiscal-aos-importados 

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